HC 937196 - DECISAO

HC 937196 - DECISAO

Na cognição sumária do habeas corpus verificou-se a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (filmagens, reconhecimento de tatuagem pelas vítimas e investigação policial apontando modus operandi similar), de modo que a eventual inobservância do art.226 do CPP não autoriza, por si só, o trancamento da ação penal; sendo o habeas corpus via inadequada para revolvimento probatório, não se demonstra constrangimento ilegal e o pedido não merece conhecimento.

Parties
Paciente: JOHN WALLISSON DE OLIVEIRA GRACIANO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Vítima: FABRÍCIO MOREIRA BRAGA; Vítima: LUIS AUGUSTO MOREIRA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Trancamento Da Ação Penal, Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp), Justa Causa, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Trancamento Da Ação Penal Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp) Justa Causa Prova Da Materialidade +1 more

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Parties

JOHN WALLISSON DE OLIVEIRA GRACIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

FABRÍCIO MOREIRA BRAGA

Vítima

LUIS AUGUSTO MOREIRA BRAGA

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 Efeito da inobservância do art. 226 do CPP sobre reconhecimento pessoal/fotográfico
  3. 3 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Na cognição sumária do habeas corpus verificou-se a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (filmagens, reconhecimento de tatuagem pelas vítimas e investigação policial apontando modus operandi similar), de modo que a eventual inobservância do art.226 do CPP não autoriza, por si só, o trancamento da ação penal; sendo o habeas corpus via inadequada para revolvimento probatório, não se demonstra constrangimento ilegal e o pedido não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.