RHC 196896 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados argumentos novos aptos a alterar o entendimento anterior, e porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos dos autos que evidenciam risco de reiteração delitiva e periculosidade, justificando a garantia da ordem pública.

Parties
Agravante: RAFAEL MENDONCA FONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Julgado, Provimento Negado)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Agravo Regimental Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RAFAEL MENDONCA FONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Julgado, Provimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva por risco de reiteração delitiva
  2. 2 exigência de novos argumentos no agravo regimental

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados argumentos novos aptos a alterar o entendimento anterior, e porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos dos autos que evidenciam risco de reiteração delitiva e periculosidade, justificando a garantia da ordem pública.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos