AREsp 2601328 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a revisão do entendimento do tribunal a quo implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo mantida a conclusão de que há elementos idôneos de prova aptos a sustentar a condenação por furto qualificado.

Parties
Agravante: PEDRO JUNIO ALVES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto Qualificado, Absolvição, Súmula 7/stj, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Furto Qualificado Absolvição Súmula 7/stj Revolvimento De Matéria Fático Probatória Agravo Regimental

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Parties

PEDRO JUNIO ALVES RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Absolvição por ausência de prova concreta
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a revisão do entendimento do tribunal a quo implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo mantida a conclusão de que há elementos idôneos de prova aptos a sustentar a condenação por furto qualificado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.