AREsp 2674067 - DECISAO

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Diante da confissão do acusado e do depoimento da vítima confirmando o arrombamento, restou demonstrada a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo, sendo, portanto, desnecessária a realização do exame pericial em razão do suprimento excepcional permitido pela jurisprudência do STJ; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: Vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Perícia, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Perícia Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Recorrente

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Vítima

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia para comprovação do rompimento de obstáculo
  2. 2 possibilidade excepcional de suprimento da perícia por outros meios de prova
  3. 3 legalidade da manutenção da qualificadora do art. 155, §4º, I do CP diante de confissão e depoimento da vítima

Ratio Decidendi

Diante da confissão do acusado e do depoimento da vítima confirmando o arrombamento, restou demonstrada a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo, sendo, portanto, desnecessária a realização do exame pericial em razão do suprimento excepcional permitido pela jurisprudência do STJ; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.