EAREsp 2534616 - ACORDAO

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Os embargos de declaração são rejeitados pois o acórdão embargado não apresenta vícios de omissão, obscuridade ou contradição; além disso, a matéria relativa ao reconhecimento da confissão qualificada e sua compensação com a agravante da reincidência não foi debatida na instância ordinária, caracterizando ausência de prequestionamento e impedindo o conhecimento do recurso especial, e os embargos não podem ser usados para provocar o rejulgamento da causa nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: HENRIQUE JORGE ANUNCIAÇÃO; Embargante: MAYARA RODRIGUES MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Furto Qualificado, Confissão Qualificada, Reincidência, Prequestionamento, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Confissão Qualificada Reincidência Prequestionamento Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

HENRIQUE JORGE ANUNCIAÇÃO

Embargante

MAYARA RODRIGUES MOURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da confissão qualificada
  2. 2 compensação da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados pois o acórdão embargado não apresenta vícios de omissão, obscuridade ou contradição; além disso, a matéria relativa ao reconhecimento da confissão qualificada e sua compensação com a agravante da reincidência não foi debatida na instância ordinária, caracterizando ausência de prequestionamento e impedindo o conhecimento do recurso especial, e os embargos não podem ser usados para provocar o rejulgamento da causa nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.