HC 935208 - DECISAO

HC 935208 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca aplicar retroativamente mudança de entendimento jurisprudencial (incompatibilidade da majorante do repouso noturno com o furto qualificado) a condenação já transitada em julgado, o que não se admite em revisão criminal salvo manifesto constrangimento ilegal; ademais, o regime fechado foi corretamente mantido diante da reincidência e das circunstâncias desfavoráveis.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUÍS TARTARI; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Maus Antecedentes, Majorante De Repouso Noturno
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência +2 more

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Parties

ANDRÉ LUÍS TARTARI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso em matéria de dosimetria
  2. 2 retroatividade de mudança de entendimento jurisprudencial para revisão criminal
  3. 3 incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca aplicar retroativamente mudança de entendimento jurisprudencial (incompatibilidade da majorante do repouso noturno com o furto qualificado) a condenação já transitada em julgado, o que não se admite em revisão criminal salvo manifesto constrangimento ilegal; ademais, o regime fechado foi corretamente mantido diante da reincidência e das circunstâncias desfavoráveis.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se