HC 882270 - DECISAO

HC 882270 - DECISAO

Verificada a existência de carta redigida pelo paciente (23/8/2017) que demonstra vontade voluntária de reparar o dano, afasto a conclusão do tribunal de origem de que o desconto em verbas rescisórias excluiria a voluntariedade, aplicando-se a minorante do arrependimento posterior em 2/3, o que reduz a pena para 8 meses de reclusão e 4 dias-multa, mantendo-se o regime inicial aberto e determinando-se a readequação da restritiva de direitos pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: Emanuel Soares da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara Criminal de Sobradinho/DF; Órgão Ministerial: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Arrependimento Posterior, Minorante, Voluntariedade
Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Arrependimento Posterior Minorante Voluntariedade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Emanuel Soares da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara Criminal de Sobradinho/DF

Juízo a Quo

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da minorante do arrependimento posterior diante de prova de voluntariedade na reparação do dano
  2. 2 Efeito de desconto em verbas rescisórias sobre a voluntariedade exigida para a aplicação do arrependimento posterior

Ratio Decidendi

Verificada a existência de carta redigida pelo paciente (23/8/2017) que demonstra vontade voluntária de reparar o dano, afasto a conclusão do tribunal de origem de que o desconto em verbas rescisórias excluiria a voluntariedade, aplicando-se a minorante do arrependimento posterior em 2/3, o que reduz a pena para 8 meses de reclusão e 4 dias-multa, mantendo-se o regime inicial aberto e determinando-se a readequação da restritiva de direitos pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Concedo a ordem para reconhecer a minorante do arrependimento posterior em 2/3, resultando a reprimenda definitiva em 8 meses de reclusão e 4 dias-multa, mantido o regime inicial aberto, cabendo ao Juízo da Execução Penal readequar a restritiva de direitos de acordo com a nova pena aplicada (inferior a 1 ano).
  • Comunique-se com urgência.