HC 805856 - DECISAO

HC 805856 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e denegou-se o habeas corpus pois, no caso concreto, o arrombamento/rompimento de obstáculo foi comprovado de forma suficiente pelos elementos dos autos (levantamento fotográfico, depoimentos das vítimas/informantes e confissão), justificando o suprimento da perícia e a manutenção da qualificadora do art. 155, § 4º, I, do CP.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Plínio de Oliveira Flores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Habeas corpus denegado (reconsideração da decisão agravada).
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Exame Pericial, Habeas Corpus, Emendatio Libelli, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Exame Pericial Habeas Corpus Emendatio Libelli Dosimetria +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravante

Ministério Público Federal

Agravante

Plínio de Oliveira Flores

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da qualificadora do art. 155, § 4º, I, do Código Penal sem realização de exame pericial
  2. 2 Relevância do exame de corpo de delito em infrações que deixam vestígios
  3. 3 Possibilidade de suprimento da perícia por fotografias, depoimentos e confissão

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e denegou-se o habeas corpus pois, no caso concreto, o arrombamento/rompimento de obstáculo foi comprovado de forma suficiente pelos elementos dos autos (levantamento fotográfico, depoimentos das vítimas/informantes e confissão), justificando o suprimento da perícia e a manutenção da qualificadora do art. 155, § 4º, I, do CP.

Court Disposition

Habeas corpus denegado (reconsideração da decisão agravada).

Orders

  • Denegar o habeas corpus.
  • Publique-se.