AREsp 2445773 - DECISAO

AREsp 2445773 - DECISAO

A pretensão de absolvição e de alteração da valoração probatória exigiria imprescindível reexame do material fático-probatório, providência vedada no recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS DA MOTA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Insuficiência Probatória, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal, Perícia
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Insuficiência Probatória Reexame De Provas Súmula 7/stj Prova Testemunhal Perícia

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Parties

MARCOS VINICIUS DA MOTA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para absolvição
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório pelo STJ
  3. 3 uso de provas do inquérito policial para fundamentar autoria

Ratio Decidendi

A pretensão de absolvição e de alteração da valoração probatória exigiria imprescindível reexame do material fático-probatório, providência vedada no recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.