AREsp 2666138 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão nos termos do art. 619 do CPP, enfrentou as questões relevantes e fundou-se em prova produzida em juízo, de modo que o recurso especial implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, o recurso especial foi inadmitido nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Parties
Agravante: EDER BATISTA DE ANDRADE; Respondente: Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Concurso De Pessoas, Súmula 7/stj, Art. 619 CPP, Art. 155 CPP, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Oral, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial E Agravo Furto Qualificado Concurso De Pessoas Súmula 7/stj Art. 619 CPP Art. 155 CPP +3 more

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Parties

EDER BATISTA DE ANDRADE

Agravante

Tribunal de Justiça

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido padeceu de omissão nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se houve utilização de prova produzida sem contraditório judicial em afronta ao art. 155 do CPP
  3. 3 Se é possível reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão nos termos do art. 619 do CPP, enfrentou as questões relevantes e fundou-se em prova produzida em juízo, de modo que o recurso especial implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, o recurso especial foi inadmitido nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.