AREsp 2591370 - ACORDAO

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Havendo razões concretas e fundamentadas para a valoração negativa das circunstâncias judiciais (pluralidade de agentes e prática durante repouso noturno), a elevação da pena-base pela fração de 1/8 sobre o intervalo entre penas máxima e mínima é compatível com a jurisprudência consolidada do STJ; não há direito subjetivo a frações específicas, e o julgado recorrido está em sintonia com entendimento desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: CARLOS ALVES DOS SANTOS NETO; Agravante: KELLY SANTOS TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Exasperação Da Pena, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Perícia, Escalada, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Pena Base Exasperação Da Pena Súmula 83/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

CARLOS ALVES DOS SANTOS NETO

Agravante

KELLY SANTOS TORRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais e frações aplicáveis à exasperação da pena-base (1/8 versus 1/6)
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 necessidade do exame de corpo de delito nas infrações que deixam vestígios e possibilidade de suprimento por outros meios de prova

Ratio Decidendi

Havendo razões concretas e fundamentadas para a valoração negativa das circunstâncias judiciais (pluralidade de agentes e prática durante repouso noturno), a elevação da pena-base pela fração de 1/8 sobre o intervalo entre penas máxima e mínima é compatível com a jurisprudência consolidada do STJ; não há direito subjetivo a frações específicas, e o julgado recorrido está em sintonia com entendimento desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.