HC 878735 - DECISAO

HC 878735 - DECISAO

Denegada a ordem porque a pena aplicada (1 ano e 4 meses) é superior a um ano, de modo que o art. 44, §2º do Código Penal não permite substituição exclusiva por multa; ainda, a escolha das penas restritivas de direitos é discricionária do julgador e o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade a ser saneada via habeas corpus.

Parties
Paciente: Marcelo Goncalves da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria, Substituição De Pena, Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Substituição De Pena Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Marcelo Goncalves da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 44, §2º, do Código Penal a sentenças superiores a um ano
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por multa exclusiva
  3. 3 Direito do réu de escolher as penas substitutivas vs. discricionariedade judicial

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque a pena aplicada (1 ano e 4 meses) é superior a um ano, de modo que o art. 44, §2º do Código Penal não permite substituição exclusiva por multa; ainda, a escolha das penas restritivas de direitos é discricionária do julgador e o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade a ser saneada via habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.