REsp 2088451 - DECISAO

REsp 2088451 - DECISAO

O recurso especial foi em parte não conhecido/denegado por matérias que exigiriam revolvimento fático-probatório e por ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 7/STJ e óbices sumulares; o Tribunal de origem demonstrou coautoria e afastou participação de menor importância; o regime semiaberto foi mantido em razão da reincidência; verificou-se erro material na dosimetria, que foi corrigido ex officio por meio de habeas corpus para fixar a pena final em 3 anos e 8 meses de reclusão e 18 dias-multa.

Parties
Recorrente: FAGNER GONCALVES DA SILVA; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial negado (desprovido); concedido habeas corpus de ofício para fixar pena final em 3 anos e 8 meses de reclusão e 18 dias-multa.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Insignificância/participação De Menor Importância, Atenuante Da Confissão Espontânea, Laudo Pericial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Insignificância/participação De Menor Importância Atenuante Da Confissão Espontânea Laudo Pericial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAGNER GONCALVES DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória
  2. 2 reconhecimento da participação de menor importância
  3. 3 ausência de laudo pericial para qualificadora de escalada

Ratio Decidendi

O recurso especial foi em parte não conhecido/denegado por matérias que exigiriam revolvimento fático-probatório e por ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 7/STJ e óbices sumulares; o Tribunal de origem demonstrou coautoria e afastou participação de menor importância; o regime semiaberto foi mantido em razão da reincidência; verificou-se erro material na dosimetria, que foi corrigido ex officio por meio de habeas corpus para fixar a pena final em 3 anos e 8 meses de reclusão e 18 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial negado (desprovido); concedido habeas corpus de ofício para fixar pena final em 3 anos e 8 meses de reclusão e 18 dias-multa.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Concedo habeas corpus de ofício para fixar a pena final em 3 anos e 8 meses de reclusão e 18 dias-multa.