HC 898247 - DECISAO

HC 898247 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a dosimetria: utilizou o repouso noturno para incremento da pena-base via culpabilidade (o que é possível), aplicou um critério de exasperação mais benéfico que o parâmetro de 1/8 e justificou a fixação do regime inicial fechado ante a reincidência e a negativação de circunstâncias judiciais, nos termos dos arts. 33 e 59 do CP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Réu: paciente; Apelante / Defesa: defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Repouso Noturno, Reincidência, Pena Base, Habeas Corpus, Tema 1.087
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Repouso Noturno Reincidência Pena Base +2 more

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Parties

paciente

Réu

defesa

Apelante / Defesa

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado
  2. 2 possibilidade de utilização do repouso noturno para exasperação da pena-base via vetorial culpabilidade
  3. 3 adequação do regime inicial fechado para pena inferior a 4 anos diante de reincidência e negativação de circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a dosimetria: utilizou o repouso noturno para incremento da pena-base via culpabilidade (o que é possível), aplicou um critério de exasperação mais benéfico que o parâmetro de 1/8 e justificou a fixação do regime inicial fechado ante a reincidência e a negativação de circunstâncias judiciais, nos termos dos arts. 33 e 59 do CP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem (habeas corpus denegado).
  • Publique-se.