HC 862133 - DECISAO
Concedeu-se o habeas corpus porque as instâncias ordinárias não demonstraram e justificaram a impossibilidade de realização do exame pericial direto; diante da ausência dessa justificativa a qualificadora do rompimento de obstáculo deve ser afastada e a dosimetria refeita pelo juízo de origem.
- Parties
- Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- habeas corpus concedido
- Legal Topics
- Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Perícia, Qualificadora, Dosimetria, Liberdade Provisória, Súmula 444 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 Necessidade de laudo pericial para configurar furto qualificado pelo rompimento de obstáculo
- 2 Possibilidade de comprovação da qualificadora por outros meios de prova quando justificada a impossibilidade de perícia direta
- 3 Obrigação das instâncias ordinárias justificarem a não realização da perícia
Ratio Decidendi
Concedeu-se o habeas corpus porque as instâncias ordinárias não demonstraram e justificaram a impossibilidade de realização do exame pericial direto; diante da ausência dessa justificativa a qualificadora do rompimento de obstáculo deve ser afastada e a dosimetria refeita pelo juízo de origem.
Court Disposition
habeas corpus concedido
Orders
- Conceder o habeas corpus para afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo
- Determinar o refazimento da dosimetria pelo juízo de origem
Full Case Text
Judgment text and source record
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