HC 757817 - DECISAO

HC 757817 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; contudo, constatada flagrante ilegalidade na aplicação da causa de aumento do repouso noturno ao furto qualificado (Tema 1087), o tribunal, de ofício, afastou tal causa de aumento e readequou a pena para 9 anos, 8 meses e 55 dias-multa, mantendo as demais parcelas da decisão do Tribunal de origem que estavam amparadas em provas robustas (confissão, depoimentos, fotos e vídeos), nas quais se dispensou a perícia.

Parties
Paciente: Marcos de Souza Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Da Terceira Seção (concessão Parcial Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus por substitutivo de recurso próprio; contudo, concedida de ofício a ordem para afastar a causa de aumento do repouso noturno e readequação da pena.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Repouso Noturno (causa De Aumento), Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Habeas Corpus Substitutivo, Prova Pericial E Sua Prescindibilidade
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Repouso Noturno (causa De Aumento) Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Habeas Corpus Substitutivo Prova Pericial E Sua Prescindibilidade

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Parties

Marcos de Souza Machado

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Da Terceira Seção (concessão Parcial Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo em lugar de recurso próprio
  2. 2 comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo sem laudo pericial
  3. 3 incidência da causa de aumento do repouso noturno sobre furto qualificado (§1º art.155 CP vs §4º art.155 CP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; contudo, constatada flagrante ilegalidade na aplicação da causa de aumento do repouso noturno ao furto qualificado (Tema 1087), o tribunal, de ofício, afastou tal causa de aumento e readequou a pena para 9 anos, 8 meses e 55 dias-multa, mantendo as demais parcelas da decisão do Tribunal de origem que estavam amparadas em provas robustas (confissão, depoimentos, fotos e vídeos), nas quais se dispensou a perícia.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus por substitutivo de recurso próprio; contudo, concedida de ofício a ordem para afastar a causa de aumento do repouso noturno e readequação da pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (substitutivo de recurso próprio)
  • Concedo a ordem de ofício para afastar a causa de aumento do repouso noturno (§ 1º do art. 155 do Código Penal)