AREsp 2649391 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque suas razões não infirmaram o fundamento primário da decisão agravada, consistente na ausência de prequestionamento da tese recursal relativa à violação do art. 59 do CP; não houve demonstração de que a matéria foi debatida no acórdão atacado nem oposição de embargos de declaração, configurando inobservância do art. 932, III, do CPC e incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: João dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sexta Turma
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Fixação Da Pena (pena Base), Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Aplicáveis
Direito Penal Direito Processual Civil Furto Qualificado Fixação Da Pena (pena Base) Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Súmulas Aplicáveis

Case Brief

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Parties

João dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade no critério adotado para aumentar a pena na primeira fase (art. 59 do CP)
  2. 2 falta de prequestionamento da tese veiculada no recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque suas razões não infirmaram o fundamento primário da decisão agravada, consistente na ausência de prequestionamento da tese recursal relativa à violação do art. 59 do CP; não houve demonstração de que a matéria foi debatida no acórdão atacado nem oposição de embargos de declaração, configurando inobservância do art. 932, III, do CPC e incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.