AREsp 2557242 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão dos agravantes exigiria a reanálise do acervo fático-probatório (testemunho e depoimentos policiais), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo elementos suficientes para reconsiderar a decisão monocrática.

Parties
Agravante: LUIZ ROBERTO FERREIRA DA COSTA; Agravante: CLEITON OLIVEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental por unanimidade
Legal Topics
Furto Qualificado, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Agravo Regimental, Admissibilidade Do Recurso Especial
Penal Processual Penal Furto Qualificado Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório Agravo Regimental Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

LUIZ ROBERTO FERREIRA DA COSTA

Agravante

CLEITON OLIVEIRA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de provas
  2. 2 necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para acolhimento do recurso
  3. 3 valor probatório do depoimento testemunhal e das informações policiais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão dos agravantes exigiria a reanálise do acervo fático-probatório (testemunho e depoimentos policiais), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo elementos suficientes para reconsiderar a decisão monocrática.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental por unanimidade

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.