HC 848350 - DECISAO

HC 848350 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se configura como substitutivo de revisão criminal em face de condenação já transitada em julgado na origem, situação em que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para o processamento do pedido, conforme art. 105, I, e, da CF e jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: JOAO FRANCISCO DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado Na Origem)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Posse Irregular De Arma De Fogo (art. 12 Lei N. 10.826/2003), Fixação Da Pena E Regime Inicial, Bis in Idem, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Furto Qualificado Posse Irregular De Arma De Fogo (art. 12 Lei N. 10.826/2003) Fixação Da Pena E Regime Inicial +3 more

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Parties

JOAO FRANCISCO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 necessidade de laudo pericial para comprovar potencialidade lesiva na posse de arma (art. 12 da Lei n. 10.826/2003)
  3. 3 valoração das declarações de policiais como prova com fé pública até prova em contrário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se configura como substitutivo de revisão criminal em face de condenação já transitada em julgado na origem, situação em que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para o processamento do pedido, conforme art. 105, I, e, da CF e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus