AREsp 2620973 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o regime semiaberto, porque o recorrente é reincidente e a jurisprudência deste Tribunal (Súmula 269/STJ e precedentes citados) admite o regime semiaberto para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos quando as circunstâncias judiciais o permitem.

Parties
Agravante: CARLOS LEANDRO BIANCHI; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Fixação De Regime, Súmula 269/stj, Art. 155, §4º, I E IV CP, Art. 33, §2º CP
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Furto Qualificado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Fixação De Regime Súmula 269/stj +2 more

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Parties

CARLOS LEANDRO BIANCHI

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a fixação do regime aberto para pena de 2 anos e 4 meses quando o réu é reincidente
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 269/STJ a reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos
  3. 3 Se circunstância judicial desfavorável autoriza regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o regime semiaberto, porque o recorrente é reincidente e a jurisprudência deste Tribunal (Súmula 269/STJ e precedentes citados) admite o regime semiaberto para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos quando as circunstâncias judiciais o permitem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.