REsp 2118478 - DECISAO

REsp 2118478 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para decotar (afastar) a agravante prevista no art. 155, § 1º, do Código Penal por entendimento consolidado no Tema 1.087/STJ, procedendo-se ao redimensionamento das penas dos recorrentes (Juliano: 2 anos e 9 meses de reclusão e 13 dias-multa; Joni: 3 anos e 1 mês de reclusão e 15 dias-multa).

Parties
Recorrente: Joni Pereira Lisboa; Recorrente: Juliano Cardoso dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria, Repouso Noturno, Tema Repetitivo 1.087/stj
Direito Penal Furto Qualificado Dosimetria Repouso Noturno Tema Repetitivo 1.087/stj

Case Brief

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Parties

Joni Pereira Lisboa

Recorrente

Juliano Cardoso dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do repouso noturno (art. 155, § 1º, CP) no furto qualificado
  2. 2 observância do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base e uso de fração matemática (1/6) por vetorial negativa

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para decotar (afastar) a agravante prevista no art. 155, § 1º, do Código Penal por entendimento consolidado no Tema 1.087/STJ, procedendo-se ao redimensionamento das penas dos recorrentes (Juliano: 2 anos e 9 meses de reclusão e 13 dias-multa; Joni: 3 anos e 1 mês de reclusão e 15 dias-multa).

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Decotar a agravante prevista no art. 155, § 1º, do Código Penal.
  • Redimensionar as penas dos recorrentes: Juliano Cardoso dos Santos - 2 anos e 9 meses de reclusão, e 13 dias-multa; Joni Pereira Lisboa - 3 anos e 1 mês de reclusão, e 15 dias-multa.