HC 924181 - DECISAO

HC 924181 - DECISAO

O Tribunal, com base na jurisprudência desta Corte que exige exame pericial para reconhecimento da qualificadora da escalada salvo situações excepcionais não demonstradas nos autos, afastou a qualificadora por falta de justificativa para a não realização do laudo, desclassificando o crime para furto simples e redimensionando a pena para 1 ano e 2 meses de reclusão, mais 11 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto em razão da reincidência; embora o writ não devesse ser conhecido por equivaler a revisão criminal, a ordem foi concedida de ofício para ajustar a condenação à lei e à jurisprudência.

Parties
Paciente: RONALDO DOS SANTOS DE MORAES; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para desclassificar o delito para furto simples e reduzir a pena para 1 ano e 2 meses de reclusão, mais 11 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora Da Escalada, Prova Pericial, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Redimensionamento Da Pena, Regime Prisional, Reincidência
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Parties

RONALDO DOS SANTOS DE MORAES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame pericial para reconhecimento da qualificadora da escalada
  2. 2 possibilidade de substituição do laudo pericial por outros meios quando inexistirem vestígios
  3. 3 afastamento da qualificadora e desclassificação para furto simples

Ratio Decidendi

O Tribunal, com base na jurisprudência desta Corte que exige exame pericial para reconhecimento da qualificadora da escalada salvo situações excepcionais não demonstradas nos autos, afastou a qualificadora por falta de justificativa para a não realização do laudo, desclassificando o crime para furto simples e redimensionando a pena para 1 ano e 2 meses de reclusão, mais 11 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto em razão da reincidência; embora o writ não devesse ser conhecido por equivaler a revisão criminal, a ordem foi concedida de ofício para ajustar a condenação à lei e à jurisprudência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para desclassificar o delito para furto simples e reduzir a pena para 1 ano e 2 meses de reclusão, mais 11 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de revisão criminal.
  • Concedo a ordem para desclassificar o delito para furto simples (art. 155, caput, do CP) e reduzir a pena imposta ao paciente para 1 ano e 2 meses de reclusão, mais 11 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.