HC 938096 - DECISAO

HC 938096 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; em análise subsidiária, não se vislumbrou constrangimento ilegal: as provas demonstram autoria e consumação do furto (posse de fato da coisa nos termos do Tema 934), as qualificadoras foram corretamente aplicadas e utilizadas como circunstâncias judiciais desfavoráveis para fins de dosimetria, a multirreincidência só pode ser compensada proporcionalmente com a confissão (Tema 585/REsp 1.931.145/SP) e a fixação dos regimes iniciais observou o art. 33 do CP e a jurisprudência do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DANIEL MELO MENDES; Paciente: FELIPE ALEXANDRE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido por substituição a recurso próprio; liminar indeferida
Legal Topics
Furto Qualificado, Fixação Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Multirreincidência, Confissão Extrajudicial, Tentativa Versus Consumação, Detração Penal, Substituição De Pena, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Fixação Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Multirreincidência Confissão Extrajudicial +4 more

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Parties

DANIEL MELO MENDES

Paciente

FELIPE ALEXANDRE MOURA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se o furto foi consumado ou configurou tentativa
  3. 3 Fixação da pena-base e utilização de qualificadoras como circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; em análise subsidiária, não se vislumbrou constrangimento ilegal: as provas demonstram autoria e consumação do furto (posse de fato da coisa nos termos do Tema 934), as qualificadoras foram corretamente aplicadas e utilizadas como circunstâncias judiciais desfavoráveis para fins de dosimetria, a multirreincidência só pode ser compensada proporcionalmente com a confissão (Tema 585/REsp 1.931.145/SP) e a fixação dos regimes iniciais observou o art. 33 do CP e a jurisprudência do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por substituição a recurso próprio; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se