REsp 2145454 - DECISAO

REsp 2145454 - DECISAO

Embora a regra exija perícia direta para comprovação do rompimento de obstáculo, no caso concreto o conjunto probatório (depoimento do recorrido e laudo pericial fotográfico) demonstrou de forma suficiente o arrombamento da janela; assim, excepcionalmente, supriu-se a falta de exame pericial direto e reconheceu-se a qualificadora do rompimento de obstáculo prevista no art. 155, § 4º, I, do CP, majorando-se a pena.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: FABIANO NEVES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a qualificadora de rompimento de obstáculo, prevista no § 4º, I, do art. 155, do CP, alterando a pena imposta ao recorrido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo, Prova Pericial, Art. 155, § 4º, I, CP, Art. 158 CPP, Art. 167 CPP, Súmula 568 STJ
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo Prova Pericial Art. 155, § 4º, I, CP Art. 158 CPP Art. 167 CPP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

FABIANO NEVES DO NASCIMENTO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de perícia para comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo
  2. 2 Possibilidade de suprimento da prova pericial por outros meios probatórios
  3. 3 Reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo no caso concreto

Ratio Decidendi

Embora a regra exija perícia direta para comprovação do rompimento de obstáculo, no caso concreto o conjunto probatório (depoimento do recorrido e laudo pericial fotográfico) demonstrou de forma suficiente o arrombamento da janela; assim, excepcionalmente, supriu-se a falta de exame pericial direto e reconheceu-se a qualificadora do rompimento de obstáculo prevista no art. 155, § 4º, I, do CP, majorando-se a pena.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a qualificadora de rompimento de obstáculo, prevista no § 4º, I, do art. 155, do CP, alterando a pena imposta ao recorrido.

Orders

  • Alterada a pena definitiva para 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, na fração unitária de 1/30 do salário-mínimo vigente à data dos fatos, em regime fechado, sem as benesses dos arts. 44 e 77 do CP.
  • Publique-se.