HC 759544 - DECISAO

HC 759544 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque não se demonstrou prejuízo concreto decorrente da decretação da revelia e da citação editalícia; o réu havia se mudado sem informar o novo endereço, a revelia e a intimação por edital observaram a legislação aplicável e a jurisprudência exige prova de efetivo prejuízo para declaração de nulidade; além disso, a alegação deveria ter sido manejada oportunamente ou, se cabível, por revisão criminal.

Parties
Paciente: DIEGO HENRIQUE DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Furto Qualificado, Revelia, Citação Editalícia, Nulidade Processual, Intimação, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Revelia Citação Editalícia Nulidade Processual Intimação Princípio Pas De Nullité Sans Grief

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Parties

DIEGO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decretação da revelia diante de mudança de endereço não comunicada
  2. 2 Regularidade da citação por edital e sua conformidade com arts. 392 e 367 do CPP
  3. 3 Se a ausência de intimação pessoal e a impossibilidade de eleger patrono de confiança geraram cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não se demonstrou prejuízo concreto decorrente da decretação da revelia e da citação editalícia; o réu havia se mudado sem informar o novo endereço, a revelia e a intimação por edital observaram a legislação aplicável e a jurisprudência exige prova de efetivo prejuízo para declaração de nulidade; além disso, a alegação deveria ter sido manejada oportunamente ou, se cabível, por revisão criminal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.