AREsp 2677236 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória demandaria o reexame do acervo fático-probatório (materialidade e autoria), procedimento vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: THIAGO MARIANO DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Concurso De Agentes, Rompimento De Obstáculo, Prova Testemunhal, Interceptação Telefônica, Estações De Rádio Base (erb), Súmula 7/stj, Perícia Criminal, Princípio in Dubio Pro Reo, Princípio Da Insignificância
Processo Penal Direito Penal Furto Qualificado Concurso De Agentes Rompimento De Obstáculo Prova Testemunhal Interceptação Telefônica Estações De Rádio Base (erb) +4 more

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Parties

THIAGO MARIANO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 suficiência do acervo probatório para condenação por furto qualificado
  3. 3 necessidade de perícia para demonstrar qualificadora de rompimento de obstáculo e suas exceções

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória demandaria o reexame do acervo fático-probatório (materialidade e autoria), procedimento vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.