HC 934881 - DECISAO

HC 934881 - DECISAO

Diante da prática de furto qualificado mediante rompimento de obstáculo e escalada, do valor do bem subtraído superior a 10% do salário mínimo à época e do registro de reincidência e outras ações penais por delitos patrimoniais, concluiu-se que subsiste reprovabilidade suficiente para afastar a aplicação do princípio da insignificância, razão pela qual o habeas corpus para trancamento da ação penal foi denegado.

Parties
Denunciado: ALEX VAZ FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego O Habeas Corpus, in Limine)
Outcome
denego o habeas corpus, in limine
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Trancamento Da Ação Penal, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Trancamento Da Ação Penal Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEX VAZ FRANCO

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego O Habeas Corpus, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa/atipicidade material em razão da insignificância
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância a casos de furto qualificado
  3. 3 Valoração do modus operandi, reincidência e valor do bem subtraído para afastar insignificância

Ratio Decidendi

Diante da prática de furto qualificado mediante rompimento de obstáculo e escalada, do valor do bem subtraído superior a 10% do salário mínimo à época e do registro de reincidência e outras ações penais por delitos patrimoniais, concluiu-se que subsiste reprovabilidade suficiente para afastar a aplicação do princípio da insignificância, razão pela qual o habeas corpus para trancamento da ação penal foi denegado.

Court Disposition

denego o habeas corpus, in limine

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.