AREsp 2529473 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, em especial o óbice da Súmula n. 83/STJ, tendo apresentado apenas alegações genéricas e precedentes que não demonstraram dissenso com a jurisprudência desta Corte, violando o princípio da dialeticidade e autorizando o não conhecimento nos termos dos arts. 932, III do CPC e 253, I do RISTJ.

Parties
Agravante: IGOR ANTONIO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Súmula N. 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
PENAL PROCESSO PENAL Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Súmula N. 83/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

IGOR ANTONIO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de furto qualificado
  3. 3 Obrigação de demonstrar dissenso jurisprudencial perante a Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, em especial o óbice da Súmula n. 83/STJ, tendo apresentado apenas alegações genéricas e precedentes que não demonstraram dissenso com a jurisprudência desta Corte, violando o princípio da dialeticidade e autorizando o não conhecimento nos termos dos arts. 932, III do CPC e 253, I do RISTJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.