REsp 2158468 - DECISAO

REsp 2158468 - DECISAO

O STJ entendeu que, no caso de furto duplamente qualificado, nada obsta que uma das qualificadoras seja empregada para qualificar o crime enquanto a outra possa ser sopesada na dosimetria (como circunstância/agravante), em conformidade com a jurisprudência desta Corte; aplicou-se a Súmula 231/STJ impedindo redução da pena abaixo do mínimo legal, procedendo ao redimensionamento da reprimenda para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantendo-se, todavia, a declaração de extinção da punibilidade por prescrição feita pelo Tribunal a quo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: acusado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido e provido parcialmente; pena redimensionada e mantida extinção da punibilidade por prescrição.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Atenuante Confissão, Qualificadoras, Prescrição, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Atenuante Confissão Qualificadoras Prescrição Súmula 231/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

acusado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conversão de qualificadora em circunstância ou agravante na dosimetria
  2. 2 Incidência da atenuante de confissão e vedação de redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ)
  3. 3 Extinção da punibilidade por prescrição

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, no caso de furto duplamente qualificado, nada obsta que uma das qualificadoras seja empregada para qualificar o crime enquanto a outra possa ser sopesada na dosimetria (como circunstância/agravante), em conformidade com a jurisprudência desta Corte; aplicou-se a Súmula 231/STJ impedindo redução da pena abaixo do mínimo legal, procedendo ao redimensionamento da reprimenda para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantendo-se, todavia, a declaração de extinção da punibilidade por prescrição feita pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido parcialmente; pena redimensionada e mantida extinção da punibilidade por prescrição.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para exasperar a pena-base e aplicar a Súmula 231/STJ, redimensionando a reprimenda para 2 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação, inclusive a declaração da extinção da punibilidade.
  • Intimem-se.