AREsp 2605976 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar da ausência de laudo pericial, a qualificadora do rompimento de obstáculo prevista no art. 155, §4º, I, do CP restou demonstrada por outros meios de prova (depoimentos da vítima e do acusado, confissão e informação de reparo da janela), em consonância com a jurisprudência do STJ que admite o suprimento da prova pericial em hipóteses excepcionais.

Parties
Agravante: Recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: Vítima; Réu/condenado: Acusado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Prova Pericial, Recurso Especial, Súmula 83/stj
Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Prova Pericial Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Recorrente

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Vítima

Vítima

Acusado

Réu/condenado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame pericial para comprovação da qualificadora do rompimento de obstáculo
  2. 2 prescindibilidade da perícia quando existirem outros meios de prova suficientes
  3. 3 manutenção da qualificadora do art. 155, §4º, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar da ausência de laudo pericial, a qualificadora do rompimento de obstáculo prevista no art. 155, §4º, I, do CP restou demonstrada por outros meios de prova (depoimentos da vítima e do acusado, confissão e informação de reparo da janela), em consonância com a jurisprudência do STJ que admite o suprimento da prova pericial em hipóteses excepcionais.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.