AREsp 2417267 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque, para modificar a conclusão do Tribunal de origem acerca da existência de continuidade delitiva, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que os delitos foram autônomos por ausência de unidade de desígnios.

Parties
Agravante/recorrente: DANIEL FERREIRA DE OLIVEIRA; Parte Que Apresentou Contraminuta Pelo Não Provimento: Ministério Público do Estado de Goiás; Parte Que Apresentou Parecer Pelo Não Conhecimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Furto Qualificado, Continuidade Delitiva, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Penal Processual Penal Furto Qualificado Continuidade Delitiva Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

DANIEL FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de Goiás

Parte Que Apresentou Contraminuta Pelo Não Provimento

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Parecer Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71, CP)
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para rediscutir a matéria de fato

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque, para modificar a conclusão do Tribunal de origem acerca da existência de continuidade delitiva, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que os delitos foram autônomos por ausência de unidade de desígnios.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.