AREsp 2613361 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a pena definitiva fixada foi de 2 anos de reclusão, estando favoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP; assim, ainda que o réu seja reincidente, o regime semiaberto é o adequado, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 269/STJ e precedentes citados).

Parties
Condenado: Cleiton Pinto Araújo; Recorrente: Defensoria Pública; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para que seja fixado o regime semiaberto para o cumprimento da pena.
Legal Topics
Furto Qualificado, Fixação De Regime Inicial, Reincidência, Súmulas 283/stf E 7/stj, Tema 1087/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Fixação De Regime Inicial Reincidência Súmulas 283/stf E 7/stj Tema 1087/stj

Case Brief

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Parties

Cleiton Pinto Araújo

Condenado

Defensoria Pública

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face às Súmulas 283/STF e 7/STJ
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante da reincidência
  3. 3 afastamento da majorante de repouso noturno

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a pena definitiva fixada foi de 2 anos de reclusão, estando favoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP; assim, ainda que o réu seja reincidente, o regime semiaberto é o adequado, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 269/STJ e precedentes citados).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para que seja fixado o regime semiaberto para o cumprimento da pena.

Orders

  • Fixar regime semiaberto para cumprimento da pena.
  • Publique-se.