HC 931819 - DECISAO

HC 931819 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há demonstração de constrangimento ilegal manifesto; o acórdão de origem está em consonância com jurisprudência do STJ que admite, em casos excepcionais e mediante robusto conjunto probatório, a manutenção da qualificadora de escalada sem exame pericial, e concluiu pela consumação do furto com base na teoria da apprehensio; aceitar a tese da defesa exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com o mandamus.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS GOMES DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública Estadual; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Escalada, Tentativa, Teoria Da Apprehensio, Habeas Corpus, Perícia Criminal
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Escalada Tentativa Teoria Da Apprehensio Habeas Corpus Perícia Criminal

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Parties

MARCOS VINICIUS GOMES DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública Estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 Necessidade de perícia para comprovação da qualificadora de escalada
  3. 3 Consumação do furto e aplicação da teoria da apprehensio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há demonstração de constrangimento ilegal manifesto; o acórdão de origem está em consonância com jurisprudência do STJ que admite, em casos excepcionais e mediante robusto conjunto probatório, a manutenção da qualificadora de escalada sem exame pericial, e concluiu pela consumação do furto com base na teoria da apprehensio; aceitar a tese da defesa exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com o mandamus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Intimem-se.