HC 731423 - DECISAO

HC 731423 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela incidência da qualificadora da destreza (furto consumado sem percepção da vítima) e pela tipicidade formal do crime de falsa identidade; a alteração dessas conclusões demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: WINDI PAOLA MENDOZA ECHEVERRY; Órgão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Furto Qualificado, Falsa Identidade (art. 307 Cp), Destreza, Habeas Corpus, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Falsa Identidade (art. 307 Cp) Destreza Habeas Corpus Súmula 7/stj

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Parties

WINDI PAOLA MENDOZA ECHEVERRY

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 exclusão da qualificadora da destreza no furto
  2. 2 absolvição do crime de falsa identidade (art. 307 CP)
  3. 3 possibilidade de reexame de provas na via do habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela incidência da qualificadora da destreza (furto consumado sem percepção da vítima) e pela tipicidade formal do crime de falsa identidade; a alteração dessas conclusões demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.