HC 936105 - DECISAO

HC 936105 - DECISAO

Houve ilegalidade na fixação do regime inicial fechado para pena corporal inferior a 4 anos porque a fundamentação (presença de circunstância judicial negativa e maus antecedentes) não foi suficiente para justificar o regime fechado, sendo proporcional o regime semiaberto; por isso, concedeu-se liminarmente a alteração do regime inicial para o semiaberto.

Parties
Paciente: Egidio Antonio Camargo; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Concedo liminarmente a ordem impetrada, em parte, para alterar o regime inicial para o semiaberto, referente à sentença condenatória proferida na Ação Penal n. 1500237-21.2023.8.26.0691, da Vara Única da comarca de Buri/SP.
Legal Topics
Furto Qualificado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstâncias Judiciais, Maus Antecedentes, Regime Semiaberto, Regime Fechado, Pena Inferior a 4 Anos
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Parties

Egidio Antonio Camargo

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado para pena corporal inferior a 4 anos
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais e dos maus antecedentes para a fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na fixação do regime inicial fechado para pena corporal inferior a 4 anos porque a fundamentação (presença de circunstância judicial negativa e maus antecedentes) não foi suficiente para justificar o regime fechado, sendo proporcional o regime semiaberto; por isso, concedeu-se liminarmente a alteração do regime inicial para o semiaberto.

Court Disposition

Concedo liminarmente a ordem impetrada, em parte, para alterar o regime inicial para o semiaberto, referente à sentença condenatória proferida na Ação Penal n. 1500237-21.2023.8.26.0691, da Vara Única da comarca de Buri/SP.

Orders

  • Alterar o regime inicial para o semiaberto referente à sentença condenatória proferida na Ação Penal n. 1500237-21.2023.8.26.0691, da Vara Única da comarca de Buri/SP.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.