AREsp 2621563 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a qualificadora do rompimento de obstáculo foi comprovada por robusto conjunto probatório (depoimentos, fotografias e circunstâncias que impediram a perícia, como reparo imediato pela vítima), autorizando suprir a falta de laudo pericial nos termos dos arts. 158 e 167 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO ERIVALDO DA CONCEIÇÃO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Laudo Pericial, Qualificadora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Laudo Pericial Qualificadora Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FRANCISCO ERIVALDO DA CONCEIÇÃO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manter a qualificadora do rompimento de obstáculo na ausência de laudo pericial
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 158 e 167 do CPP quanto à necessidade de perícia e sua substituição por outros meios de prova
  3. 3 Incidência das súmulas do STJ no exame de recursos e admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a qualificadora do rompimento de obstáculo foi comprovada por robusto conjunto probatório (depoimentos, fotografias e circunstâncias que impediram a perícia, como reparo imediato pela vítima), autorizando suprir a falta de laudo pericial nos termos dos arts. 158 e 167 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.