REsp 2145253 - DECISAO

REsp 2145253 - DECISAO

Mantida a decisão do Tribunal de origem porque o conjunto probatório comprovou o rompimento de obstáculo mesmo sem laudo pericial, sendo admissível a exceção quando a prova técnica é inexequível ou dispensável; e porque a aplicação da fração de 1/8 na dosimetria encontra-se dentro da discricionariedade judicial e não configura ilegalidade, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: RODRIGO NOGUEIRA BINOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Parcialmente Conhecido E, Nesta Extensão, Desprovido)
Outcome
Recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Laudo Pericial, Dosimetria Da Pena, Fração De Aumento, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Laudo Pericial Dosimetria Da Pena Fração De Aumento Reincidência

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Parties

RODRIGO NOGUEIRA BINOTTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Parcialmente Conhecido E, Nesta Extensão, Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manutenção da qualificadora de rompimento de obstáculo sem laudo pericial
  2. 2 legalidade da aplicação da fração de aumento de 1/8 na dosimetria
  3. 3 fixação da pena-base e exercício da discricionariedade judicial na dosimetria

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal de origem porque o conjunto probatório comprovou o rompimento de obstáculo mesmo sem laudo pericial, sendo admissível a exceção quando a prova técnica é inexequível ou dispensável; e porque a aplicação da fração de 1/8 na dosimetria encontra-se dentro da discricionariedade judicial e não configura ilegalidade, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.