HC 929697 - DECISAO

HC 929697 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar, ordinariamente, de impetração substitutiva de recurso próprio e por não haver ilegalidade patente a autorizar atuação de ofício; a qualificadora do rompimento de obstáculo foi mantida por estar comprovada por prova testemunhal, confissão e pela justificativa da ausência de perícia em razão do desaparecimento dos vestígios após reparos; o furto privilegiado não foi reconhecido por ausência de informação ou laudo que comprove o pequeno valor da res furtiva, requisito essencial.

Parties
Paciente: DAVI VICTOR ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Furto Privilegiado (art. 155, § 2º, Cp), Rompimento De Obstáculo, Perícia Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Furto Privilegiado (art. 155, § 2º, Cp) Rompimento De Obstáculo Perícia Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

DAVI VICTOR ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 É possível reconhecer a qualificadora do rompimento de obstáculo na ausência de perícia direta?
  2. 2 Cabe conceder o furto privilegiado (art.155, §2º) com base na primariedade e no pequeno valor da res furtiva sem laudo de avaliação?
  3. 3 É incognoscível o habeas corpus quando substitui recurso próprio?

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar, ordinariamente, de impetração substitutiva de recurso próprio e por não haver ilegalidade patente a autorizar atuação de ofício; a qualificadora do rompimento de obstáculo foi mantida por estar comprovada por prova testemunhal, confissão e pela justificativa da ausência de perícia em razão do desaparecimento dos vestígios após reparos; o furto privilegiado não foi reconhecido por ausência de informação ou laudo que comprove o pequeno valor da res furtiva, requisito essencial.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.