HC 854144 - ACORDAO

HC 854144 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo não analisou especificamente a questão do reconhecimento da atenuante da confissão em relação ao agravante, não havendo causa julgada que autorizasse o Superior Tribunal de Justiça a conhecer diretamente da matéria sem incorrer em supressão de instância; além disso, não foram apresentados fatos novos ou teses jurídicas distintas aptas a modificar a decisão anteriormente proferida.

Parties
Agravante: FABIO ALBERTO FERREIRA SOUZA DOS SANTOS; Corréu: MARCOS VINICIUS FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Atenuante Da Confissão, Supressão De Instância, Extensão Dos Efeitos, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Embargos De Declaração
Direito Penal Furto Qualificado Atenuante Da Confissão Supressão De Instância Extensão Dos Efeitos Habeas Corpus Agravo Regimental Embargos De Declaração

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Parties

FABIO ALBERTO FERREIRA SOUZA DOS SANTOS

Agravante

MARCOS VINICIUS FONSECA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de habeas corpus a outro corréu
  3. 3 risco de supressão de instância pelo conhecimento direto desta Corte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo não analisou especificamente a questão do reconhecimento da atenuante da confissão em relação ao agravante, não havendo causa julgada que autorizasse o Superior Tribunal de Justiça a conhecer diretamente da matéria sem incorrer em supressão de instância; além disso, não foram apresentados fatos novos ou teses jurídicas distintas aptas a modificar a decisão anteriormente proferida.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que rejeitou os embargos de declaração