AREsp 1105608 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as teses defensivas, não houve omissão a ser sanada, a defesa deveria ter invocado o art. 619 do CPP e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial, sendo a prova suficiente para manter a condenação.

Parties
Agravante: ZULEIDE DA COSTA; Manifestante: MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

ZULEIDE DA COSTA

Agravante

MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão quanto à tese de que os valores teriam sido destinados à vítima (ausência de furto)
  2. 2 necessidade de invocação do art. 619 do CPP em sede penal versus uso de dispositivos do CPC
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as teses defensivas, não houve omissão a ser sanada, a defesa deveria ter invocado o art. 619 do CPP e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial, sendo a prova suficiente para manter a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.