AREsp 2507326 - ACORDAO

AREsp 2507326 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a aplicação do princípio da insignificância dependeria de reexame da prova e da quantidade de bens subtraídos, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal a quo concluiu pela existência de prova de 12 vergalhões e valor superior ao patamar de insignificância.

Parties
Agravante: ADRIANO SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Súmula N. 7/stj
Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Súmula N. 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a aplicação do princípio da insignificância dependeria de reexame da prova e da quantidade de bens subtraídos, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal a quo concluiu pela existência de prova de 12 vergalhões e valor superior ao patamar de insignificância.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • manutenção da decisão agravada
  • mantida a incidência da Súmula n. 7/STJ