AREsp 2591146 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido por não apresentar argumentos novos aptos a superar o óbice da Súmula 568/STJ; manteve-se a valoração negativa das consequências do crime porque o dano foi considerado superior ao inerente ao tipo penal, e a constatação de três circunstâncias judiciais desfavoráveis justificou a fixação do regime inicial semiaberto, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: TULIO EDUARDO KIST
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj
Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 568/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

TULIO EDUARDO KIST

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de valoração negativa das consequências do crime na pena-base
  2. 2 cabimento de regime inicial mais gravoso (semiaberto) diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por não apresentar argumentos novos aptos a superar o óbice da Súmula 568/STJ; manteve-se a valoração negativa das consequências do crime porque o dano foi considerado superior ao inerente ao tipo penal, e a constatação de três circunstâncias judiciais desfavoráveis justificou a fixação do regime inicial semiaberto, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental