AREsp 2415996 - DECISAO

AREsp 2415996 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque acolher a pretensão defensiva de alterar o fundamento da absolvição exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a conclusão do Tribunal de origem de que a absolvição fundamentada no art. 386, VII, do CPP está coerente com o conjunto probatório que indicou indícios de participação (transporte da carne).

Parties
Agravante: ADILSON DE OLIVEIRA; Recorrido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - MPSC; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Absolvição (art. 386 Do Cpp), Súmula 7/stj, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Absolvição (art. 386 Do Cpp) Súmula 7/stj Prescrição Da Pretensão Punitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADILSON DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina - MPSC

Recorrido

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 pedido de alteração do fundamento da absolvição (art. 386 do CPP)
  2. 2 impossibilidade de reexame fático-probatório por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência da prescrição retroativa (art. 109, V, do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque acolher a pretensão defensiva de alterar o fundamento da absolvição exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a conclusão do Tribunal de origem de que a absolvição fundamentada no art. 386, VII, do CPP está coerente com o conjunto probatório que indicou indícios de participação (transporte da carne).

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.