AREsp 2483092 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso buscava reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o regime inicial fechado foi mantido por indicação motivada de reincidência e circunstância judicial negativa que elevaram a pena-base; e a substituição da pena privativa por restritivas de direitos foi afastada por não preenchimento do requisito subjetivo do art. 44, III, do Código Penal.

Parties
Agravante: JOSÉ JULIO ROBSON LOURENÇO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Da Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto Qualificado, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Regime Prisional, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Desclassificação Para Receptação Simples, Súmula 7/stj, Súmula 269/stj
Processo Penal Direito Penal Furto Qualificado Revolvimento De Matéria Fático Probatória Regime Prisional Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Reincidência Desclassificação Para Receptação Simples +2 more

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Parties

JOSÉ JULIO ROBSON LOURENÇO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória
  2. 2 possibilidade de absolvição por ausência de prova ou desclassificação para receptação simples
  3. 3 fixação de regime inicial fechado apesar de pena inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso buscava reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o regime inicial fechado foi mantido por indicação motivada de reincidência e circunstância judicial negativa que elevaram a pena-base; e a substituição da pena privativa por restritivas de direitos foi afastada por não preenchimento do requisito subjetivo do art. 44, III, do Código Penal.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada