AREsp 2677013 - DECISAO

AREsp 2677013 - DECISAO

Reconheceu-se o furto privilegiado nos termos do art. 155, §2º, do Código Penal, pois os réus eram primários e a res furtiva (R$500,00) era inferior ao salário mínimo à época dos fatos, aplicando-se a redução de 1/3 prevista no §2º. Consequentemente, foi redimensionada a pena para 1 ano e 4 meses de reclusão e mantido o pagamento de 7 dias-multa, bem como as demais condições da condenação; observou-se a jurisprudência consolidada (Súmula 511/STJ, entendimento da Terceira Seção) e a vedação de substituição por multa em hipóteses de cumulação prevista em lei especial (Súmula 171/STJ).

Parties
Agravante: LEANDRO LUIZ DE ALMEIDA; Agravante: YGOR MATHEUS DOURADO SESTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Furto Privilegiado (art. 155, §2º Do Cp), Substituição De Pena, Pena De Multa, Valor De Pequeno Vulto
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Furto Privilegiado (art. 155, §2º Do Cp) Substituição De Pena Pena De Multa Valor De Pequeno Vulto

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Parties

LEANDRO LUIZ DE ALMEIDA

Agravante

YGOR MATHEUS DOURADO SESTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do privilégio do art. 155, §2º, do Código Penal no furto qualificado
  2. 2 Definição de pequeno valor (res furtiva inferior ao salário mínimo à época do fato)
  3. 3 Possibilidade de redução da pena em 1/3 na forma privilegiada

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o furto privilegiado nos termos do art. 155, §2º, do Código Penal, pois os réus eram primários e a res furtiva (R$500,00) era inferior ao salário mínimo à época dos fatos, aplicando-se a redução de 1/3 prevista no §2º. Consequentemente, foi redimensionada a pena para 1 ano e 4 meses de reclusão e mantido o pagamento de 7 dias-multa, bem como as demais condições da condenação; observou-se a jurisprudência consolidada (Súmula 511/STJ, entendimento da Terceira Seção) e a vedação de substituição por multa em hipóteses de cumulação prevista em lei especial (Súmula 171/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial.

Orders

  • Aplicar o furto privilegiado no patamar de 1/3 (art. 155, §2º, CP)
  • Redimensionar a pena dos acusados para 1 ano e 4 meses de reclusão