REsp 2143985 - DECISAO

REsp 2143985 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as decisões: a negativa de substituição da pena por multa foi justificada pela conduta do réu Gabriel (descaso com a Justiça, não confissão), e o regime fechado para Murilo foi justificado pela exasperação da pena-base em razão de maus antecedentes e reconhecimento da reincidência, sendo tais fundamentos idôneos e não ensejando reforma pelo STJ.

Parties
Recorrente: Murilo Araújo Crispim; Recorrente: Gabriel de Souza Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Substituição Da Pena Por Multa, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Detração Penal, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Substituição Da Pena Por Multa Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência +2 more

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Parties

Murilo Araújo Crispim

Recorrente

Gabriel de Souza Oliveira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 substituição da pena privativa de liberdade por pena isolada de multa
  2. 2 fixação do regime prisional inicial
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as decisões: a negativa de substituição da pena por multa foi justificada pela conduta do réu Gabriel (descaso com a Justiça, não confissão), e o regime fechado para Murilo foi justificado pela exasperação da pena-base em razão de maus antecedentes e reconhecimento da reincidência, sendo tais fundamentos idôneos e não ensejando reforma pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.