REsp 2135332 - DECISAO

REsp 2135332 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem misturou métodos de exasperação da pena-base e não apresentou fundamentação suficiente para o critério empregado, devendo aplicar-se o critério de 1/6 sobre a pena mínima legal para cada circunstância judicial desfavorável, o que justificou o redimensionamento da pena definitiva para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão.

Parties
Recorrente: FRANCISCO LIMA DOS SANTOS; Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, reduzindo a pena.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Valoração Das Consequências Do Crime, Reincidência, Regime Inicial Fechado, Súmula N. 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Valoração Das Consequências Do Crime Reincidência Regime Inicial Fechado Súmula N. 568 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO LIMA DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Contrarrazões

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  2. 2 Valoração negativa das consequências do crime pela não restituição da res furtiva
  3. 3 Critério percentual adotado para exasperação da pena-base (1/6 vs 1/8)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem misturou métodos de exasperação da pena-base e não apresentou fundamentação suficiente para o critério empregado, devendo aplicar-se o critério de 1/6 sobre a pena mínima legal para cada circunstância judicial desfavorável, o que justificou o redimensionamento da pena definitiva para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, reduzindo a pena.

Orders

  • Reduzida a pena definitiva para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão.
  • Mantido o regime inicial fechado.