HC 923742 - ACORDAO

HC 923742 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se verificar a atipicidade material pela insignificância: o agravante é reincidente em crimes patrimoniais e o valor do bem subtraído (R$ 125,00) ultrapassa 10% do salário mínimo vigente à época (R$ 937,00 em 2017), não se comprovando, assim, a inexpressividade da lesão jurídica nem o reduzidíssimo grau de reprovabilidade; manteve-se o regime inicial fechado em razão de maus antecedentes e reincidência, em conformidade com precedentes da Corte.

Parties
Agravante: EDERSAM ALEXANDRE APARECIDO MARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Regime Inicial Fechado, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes
Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Regime Inicial Fechado Reincidência Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes

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Parties

EDERSAM ALEXANDRE APARECIDO MARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância no furto
  2. 2 Relevância do valor do bem em relação ao salário mínimo (regra dos 10%)
  3. 3 Efeito da reincidência e maus antecedentes na incidência da insignificância e na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se verificar a atipicidade material pela insignificância: o agravante é reincidente em crimes patrimoniais e o valor do bem subtraído (R$ 125,00) ultrapassa 10% do salário mínimo vigente à época (R$ 937,00 em 2017), não se comprovando, assim, a inexpressividade da lesão jurídica nem o reduzidíssimo grau de reprovabilidade; manteve-se o regime inicial fechado em razão de maus antecedentes e reincidência, em conformidade com precedentes da Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a condenação e o regime inicial fechado.