AREsp 2646517 - DECISAO

AREsp 2646517 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por erro de informação do sistema eletrônico, mas, no mérito, não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, diante das conclusões sólidas do Tribunal de origem sobre a suficiência das provas e a configuração do furto qualificado com uso de dispositivo eletrônico.

Parties
Agravante: RENAN LUCAS COSTA DA SILVA; Vítima: Erli José
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão De Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de e-STJ fl. 172; conhecido o agravo regimental; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dispositivo Eletrônico ('chapolim'), Suficiência De Provas, Tempestividade De Recurso, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Dispositivo Eletrônico ('chapolim') Suficiência De Provas Tempestividade De Recurso Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RENAN LUCAS COSTA DA SILVA

Agravante

Erli José

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão De Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial diante de informação equivocada do sistema eletrônico
  2. 2 suficiência do acervo probatório para manutenção da condenação por furto qualificado
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por erro de informação do sistema eletrônico, mas, no mérito, não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, diante das conclusões sólidas do Tribunal de origem sobre a suficiência das provas e a configuração do furto qualificado com uso de dispositivo eletrônico.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de e-STJ fl. 172; conhecido o agravo regimental; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fl. 172
  • Conhecer do agravo regimental