HC 937187 - DECISAO

HC 937187 - DECISAO

Não demonstrado constrangimento ilegal; a alegação sobre a qualificadora de escalada não foi apreciada pelo Tribunal local (supressão de instância), a discussão sobre reparação de danos não atinge o direito de locomoção e, portanto, é via inadequada para habeas corpus, e o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado pela negativação de circunstâncias judiciais e pela reincidência, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Luiz Henrique Souza Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora Da Escalada, Reparação De Danos, Regime Inicial Fechado, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Qualificadora Da Escalada Reparação De Danos Regime Inicial Fechado Reincidência +2 more

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Parties

Luiz Henrique Souza Lima

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 afastamento da qualificadora da escalada
  2. 2 fixação do mínimo para reparação de danos e direito de defesa
  3. 3 justificação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não demonstrado constrangimento ilegal; a alegação sobre a qualificadora de escalada não foi apreciada pelo Tribunal local (supressão de instância), a discussão sobre reparação de danos não atinge o direito de locomoção e, portanto, é via inadequada para habeas corpus, e o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado pela negativação de circunstâncias judiciais e pela reincidência, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.